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O prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil termina hoje (27). Iniciada no dia 17 de janeiro, a consulta visa coletar sugestões e opiniões da sociedade civil, academia, plataformas digitais, agências de checagem, além de instituições públicas e privadas sobre o tema.
As contribuições devem ser enviadas até as 18h de hoje por meio da plataforma Participa + Brasil.
Essas informações serão usadas para combater a desinformação, como a disseminação de fake news, além de promover e proteger os direitos fundamentais nas plataformas digitais. Os resultados serão sistematizados e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para auxiliar nos julgamentos sobre o tema.
Em novembro do ano passado, o STF começou a analisar duas ações que discutem a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos gerados por terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou que incentivem ódio, sem a necessidade de ordem judicial, por meio de notificação extrajudicial.
O Supremo está avaliando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Segundo o Artigo 19, para garantir a liberdade de expressão e evitar a censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários caso não retirem o conteúdo após ordem judicial.
A primeira ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, trata da validade da exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso envolve um recurso do Facebook contra uma decisão judicial que o condenou por danos morais devido à criação de um perfil falso.
No segundo processo, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, o STF discute se empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem a intervenção judicial. O recurso foi interposto pelo Google.
O julgamento foi suspenso em 18 de dezembro após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Além de serem enviadas ao STF, as contribuições também serão encaminhadas ao Congresso Nacional, onde estão em tramitação projetos de regulação do setor, e poderão contribuir para eventuais atos administrativos do governo federal sobre o assunto.
Até o momento, a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela consulta, informou que já recebeu 61 contribuições.
