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O Governo Federal tem planos de lançar, até o segundo semestre deste ano, um banco de dados nacional que irá impedir que pessoas proibidas por lei ou por decisão judicial realizem apostas online.
A informação foi divulgada nesta segunda-feira (10/2) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
Esta medida faz parte da agenda regulatória da secretaria para o período de 2025 e 2026 e estará disponível para consulta pública entre abril e junho.
O banco de dados centralizará a lista de cidadãos que não têm permissão para apostar e repassará essas informações às empresas do setor.
Atualmente, a legislação já proíbe apostas feitas por menores de 18 anos, técnicos, jogadores, árbitros e membros de órgãos reguladores.
Além disso, pessoas proibidas por ordem judicial também constarão no cadastro.
A consulta pública para regulamentar a medida estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março.
No dia 21 de fevereiro, o Ministério da Fazenda realizará uma audiência pública online para ouvir as sugestões da sociedade.
Lei das Apostas Esportivas
Em 31 de dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil.
De acordo com a nova legislação, para operar no país, uma empresa de apostas online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de funcionamento.
A lei também determina que apenas empresas brasileiras, com sede e administração no Brasil, poderão atuar no mercado de apostas esportivas.
Além disso, a legislação estabelece normas para o funcionamento de jogos e cassinos online, um ponto que foi inserido durante a votação na Câmara dos Deputados.
A lei também define regras para a publicidade e promoção dos sites de apostas, determinando infrações e penalidades para quem descumprir as normas estabelecidas.
